Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 19, DE 19 DE MAIO DE 2005

EMENTA: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de maio de 2005, a vigência da Medida Provisória nº 243, de 31 de março de 2005, que "altera a legislação tributária Federal e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Sujeito passivo - Delegacia da Receita Federal - Decisão - Notificação - Apresentação - Recurso voluntário - Prazo