Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 236, DE 27 DE JANEIRO DE 2005
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.890.000.000,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 27/1/2005, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 4/3/2005, Página 4102 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO - União - Despesa - Receita
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Transferência financeira - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Compensação financeira - Isenção - Exportação
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Transferência financeira - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Compensação financeira - Isenção - Exportação
MINISTÉRIO DA FAZENDA