Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.115, DE 18 DE MAIO DE 2005
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.890.000.000,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/2005, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 19/5/2005, Página 19129 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 19/5/2005, Página 15133 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO, 2005 - União - Despesa - Receita
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Transferência financeira - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Compensação financeira - Isenção - Exportação
MINISTÉRIO DA FAZENDA
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Transferência financeira - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Compensação financeira - Isenção - Exportação
MINISTÉRIO DA FAZENDA