Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 12, DE 5 DE ABRIL DE 2005

EMENTA: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de abril de 2005, a vigência da Medida Provisória nº 236, de 27 de janeiro de 2005, que "abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.890.000.000,00, para os fins que especifica".

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO - União Federal - Despesa - Receita
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Transferência financeira - Estados - Distrito Federal - Municípios - ICMS - Compensação financeira - Isenção - Exportação
MINISTÉRIO DA FAZENDA