Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 24, DE 14 DE JUNHO DE 2005

EMENTA: Encerra no dia 14 de junho de 2005, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 233, de 30 de dezembro de 2004, que "cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PREVIC - Criação - Competência - Gratificação de Qualificação
TAFIC - Criação
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Denominação - Alteração
SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Criação
CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Denominação - Alteração
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Criação - Membros
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Auditor Fiscal - Competência
PROCURADOR FEDERAL - Cargo efetivo - Criação
GDPC - Criação
INSA - Denominação - Alteração
INSA-CF - Criação
PODER EXECUTIVO - Plano de Classificação de Cargos - Cargo público - Extinção
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Quadro de Pessoal - Cargo efetivo - Criação