Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 225, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004

EMENTA: Autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e alienar os diamantes brutos em poder dos indígenas Cintas-Largas habitantes das Terras Indígenas Roosevelt, Parque Indígena Aripuanã, Serra Morena e Aripuanã.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
DIAMANTE - Caixa Econômica Federal (CEF) - Arrecadação - Transporte - Alienação - Índio - Terras indigenas - Reserva indígena
DIAMANTE - Leilão - Avaliação - Preço