ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 1, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2005

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 225, de 22 de novembro de 2004, que "autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e alienar os diamantes brutos em poder dos indígenas Cintas-Largas habitantes das Terras Indígenas Roosevelt, Parque Indígena Aripuanã, Serra Morena e Aripuanã ", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de março de 2005.