ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004

EMENTA: Prorroga a vigência, a partir de 3 de dezembro de 2004, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 221, de 1º de outubro de 2004, que "dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989".