Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 209, DE 26 DE AGOSTO DE 2004
EMENTA: Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/2004, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 15/9/2004, Página 39533 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Seguradora - Seguro de vida - Plano de benefícios de caráter previdenciário - Benefício previdenciário - Contribuição previdenciária - Resgate - Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Rendimento - Incidência - Tributação
FUNDO DE INVESTIMENTO - Aplicação financeira
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Seguradora - Seguro de vida - Plano de benefícios de caráter previdenciário - Benefício previdenciário - Contribuição previdenciária - Resgate - Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Rendimento - Incidência - Tributação
FUNDO DE INVESTIMENTO - Aplicação financeira