Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 22 DE OUTUBRO DE 2004

EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de outubro de 2004, da Medida Provisória nº 209, de 26 de agosto de 2004, que "dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Empresa de seguros - Seguro de vida - Plano de benefícios - Benefício previdenciário - Contribuição previdenciária - Resgate - FAPI - Imposto de renda - Retenção na fonte - Rendimento - Incidência - Tributação
FUNDO DE INVESTIMENTO - Aplicação financeira