ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 4 DE OUTUBRO DE 2004

EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de outubro de 2004, da Medida Provisória nº 205, de 6 de agosto de 2004, que "dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 30 de junho de 2005, acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e altera a redação do § 2º do art. 7º da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995".