Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 195, DE 29 DE JUNHO DE 2004

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Rejeitada

Vide Norma(s):
Indexação
APARELHO ELETRODOMÉSTICO - Televisão - Obrigatoriedade - Equipamento eletrônico - Bloqueio - Programação - Comercialização
EMISSORA DE TELEVISÃO - Televisão - Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD) - Obrigatoriedade - Divulgação - Programação
INFRAÇÃO - Penalidade - Multa