Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004

EMENTA: Rejeita os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 195, de 29 de junho de 2004, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Senado Federal

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
APARELHO ELETRODOMÉSTICO - Televisão - Obrigatoriedade - Dispositivos - Bloqueio - Programação - Comercialização
EMISSORA - Televisão - TVA - Obrigatoriedade - Divulgação - Programação
INFRAÇÃO - Penalidade - Multa
MEDIDA PROVISÓRIA - Rejeição