Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DECLARATÓRIO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004
EMENTA: Rejeita os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 195, de 29 de junho de 2004, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/2004, Página 3 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 11/11/2004, Página 48291 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 11/11/2004, Página 35775 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Senado Federal
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
APARELHO ELETRODOMÉSTICO - Televisão - Obrigatoriedade - Dispositivos - Bloqueio - Programação - Comercialização
EMISSORA - Televisão - TVA - Obrigatoriedade - Divulgação - Programação
INFRAÇÃO - Penalidade - Multa
MEDIDA PROVISÓRIA - Rejeição
EMISSORA - Televisão - TVA - Obrigatoriedade - Divulgação - Programação
INFRAÇÃO - Penalidade - Multa
MEDIDA PROVISÓRIA - Rejeição