Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 10 DE SETEMBRO DE 2004

EMENTA: Prorroga pelo ;período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 195, de 29 de junho de 2004, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo ;para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
APARELHO ELETRODOMÉSTICO - Televisão - Obrigatoriedade - Dispositivos - Bloqueio - Programação - Comercialização
EMISSORA - Televisão - TVA - Obrigatoriedade - Divulgação - Programação
INFRAÇÃO - Penalidade - Multa