Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 10 DE SETEMBRO DE 2004
EMENTA: Prorroga pelo ;período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 195, de 29 de junho de 2004, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo ;para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário do Senado Federal - 10/9/2004, Página 29179 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 11/9/2004, Página 38899 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/9/2004, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
APARELHO ELETRODOMÉSTICO - Televisão - Obrigatoriedade - Dispositivos - Bloqueio - Programação - Comercialização
EMISSORA - Televisão - TVA - Obrigatoriedade - Divulgação - Programação
INFRAÇÃO - Penalidade - Multa
EMISSORA - Televisão - TVA - Obrigatoriedade - Divulgação - Programação
INFRAÇÃO - Penalidade - Multa