Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 187, DE 13 DE MAIO DE 2004

EMENTA: Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de militares das Forças Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto a organismo internacional.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
CONGRESSO NACIONAL - Militar - Tropa - Contingente militar - Organismo internacional - Operação de paz - País estrangeiro - Remessa - Remuneração - Indenização - Diária - Pagamento - Restituição - Devolução - Autorização
MILITAR - Falecimento - Sepultamento