Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 8 DE JULHO DE 2004
EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 13 de julho de 2004, da Medida Provisória nº 187, de 13 de maio de 2004, que"dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de militares das Forças Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto a organismo internacional".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/7/2004, Página 4 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 9/7/2004, Página 1003 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 9/7/2004, Página 32151 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 9/7/2004, Página 21615 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa