Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 182, DE 29 DE ABRIL DE 2004

EMENTA: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
SALÁRIO MÍNIMO - Reajuste - Mês - Maio, 2004