Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 22 DE JUNHO DE 2004
EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de junho de 2004, da Medida Provisória nº 182 de 29 de abril de 2004, que "dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/2004, Página 52 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 23/6/2004, Página 29341 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 23/6/2004, Página 19023 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa