ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 24 DE MAIO DE 2004

EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 31 de maio de 2004, da Medida Provisória nº 178, de 31 de março de 2004, que "autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições em que especifica".