ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 19 DE MAIO DE 2004

EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 24 de maio de 2004, da Medida Provisória nº 176, de 24 de março de 2004, que "altera dispositivos da lei nº 9.140 de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas".