ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 10 DE MAIO DE 2004

EMENTA: Prorroga a vigência, ;pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de maio de 2004, da Medida Provisória nº 173, de 16 de março de 2004, que "institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências".