Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DE 19 DE MAIO DE 2004

EMENTA: Rejeita a Medida Provisória nº 171 de 4 de março de 2004, que "antecipa, em caráter excepcional, a transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Senado Federal

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
UNIÃO FEDERAL - Recursos financeiros - Transferência - Caráter excepcional - Emergência - Calamidade pública - Antecipação - Estados - Distrito Federal
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - Exceção - Aplicação - Transporte - Infra estrutura