ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 26 DE ABRIL DE 2004

EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 4 de maio de 2004, da Medida Provisória nº 171, de 4 de março de 2004, que "antecipa, em caráter excepcional, a transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001".