Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 169, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2004

EMENTA: Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/2/2004, Página 2 (Republicação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
FGTS - Conta vinculada - Trabalhador - Movimentação - Saque
DESASTRE
CHUVA
INUNDAÇÃO
CALAMIDADE PÚBLICA
EMERGÊNCIA