Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 16 DE ABRIL DE 2004

EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de abril de 2004, da Medida Provisória nº 168, de 20 de fevereiro de 2004, que "proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas 'caça-níqueis', independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
BINGO - Exploração - Permissão - Concessão - Autorização - Licença - CEF - Contrato - Estados - Municípios - Distrito Federal - Proibição
JOGO DE AZAR
CAÇA-NÍQUEIS