Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DE 5 DE MAIO DE 2004

EMENTA: Rejeita os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 168, de 20 de fevereiro de 2004, que "proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas 'caça-níqueis', independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências" e determina o seu arquivamento.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Senado Federal

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
BINGO - Exploração - Permissão - Concessão - Autorização - Licença - CEF - Contrato - Estados - Municípios - Distrito Federal - Proibição
JOGO DE AZAR
CAÇA-NÍQUEIS
MEDIDA PROVISÓRIA - Rejeição