Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 165, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004

EMENTA: Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
ANA - Contrato de gestão - Recursos hídricos - Bacia hidrográfica