Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.881, DE 9 DE JUNHO DE 2004

EMENTA: Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/2004, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA) - Contrato de gestão - Instituição beneficente - Recursos hídricos
CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - Delegação de competência - Instituição beneficente