ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 6 DE ABRIL DE 2004

EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 13 de abril de 2004, da Medida Provisória nº 165, de 11 de fevereiro de 2004, que "dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências".