Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 157, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 - Publicação Original
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 157, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003
Altera o inciso IV do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º O inciso IV do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/12/2003
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/2003, Página 9 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 4/2/2004, Página 3527 (Exposição de Motivos)