Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 137, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003

EMENTA: Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências.

Proposição Originária:

MPV 137/2003

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):

Indexação

UNIÃO - Certificado Financeiro do Tesouro (CFT) - Emissão - Fundos - Estado (ente federado) - Permuta