Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 134, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 2003 - União - Receita orçamentária - Despesa orçamentária
ORÇAMENTO FISCAL
MINISTÉRIO DAS CIDADES - Crédito extraordinário