Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.827, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - 19/12/2003, Página 3243 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 24/12/2003, Página 42845 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 24/12/2003, Página 70863 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/2003, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 2003 - União - Receita orçamentária - Despesa orçamentária
ORÇAMENTO FISCAL
MINISTÉRIO DAS CIDADES - Crédito extraordinário