Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003

EMENTA: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 23 de dezembro de 2003, da Medida Provisória nº 133, de 23 de outubro de 2003, que " Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2003, Página 3 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa