Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003

EMENTA: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de dezembro de 2003, da Medida Provisória nº 132, de 20 de outubro de 2003, que " Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências ".

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa