Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 25 DE SETEMBRO DE 2003

EMENTA: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de setembro de 2003, a Medida Provisória nº 125, de 30 de julho de 2003, que "institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências."

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 26/9/2003, Página 50271 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/9/2003, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 26/9/2003, Página 28989 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa