Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 118, DE 3 DE ABRIL DE 2003

EMENTA: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
PROPAGANDA COMERCIAL - Restrição - Rádio - Televisão - Transmissão - Retransmissão - Exibição - Imagem visual - Geração - Exterior - Intervalo - Fumo - Tabagismo - Cigarro - Charuto - Cigarrilha
PUBLICIDADE - Fumo - Incentivo - Consumo - Competição esportiva - Instituição estrangeira - Gratuidade - Mensagem - Advertência - Danos - Prejuízo - Saúde - Ministério da Saúde
FUMO - Local - Público - Aeronave - Veículo automotor - Transporte coletivo - Proibição - Estabelecimento comercial - Exceção - Exclusividade - Área - Uso especial