ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 28 DE MAIO DE 2003

EMENTA: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de junho de 2003 da Medida Provisória nº 118, de 3 de abril de 2003, que "altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".