Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 15 DE ABRIL DE 2003
EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003 da Medida Provisória nº 95, de 26 de dezembro de 2002, que "dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 16/4/2003, Página 14980 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/2003, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 16/4/2003, Página 7764 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO - Concessão - Garantia - União Federal - IRB - Riscos