Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 15 DE ABRIL DE 2003

EMENTA: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 94, de 26 de dezembro de 2002, que "reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos e dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/2003, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 16/4/2003, Página 7764 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 16/4/2003, Página 14980 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MUNICÍPIOS - Refinanciamento - Dívida - Débitos - União Federal - Autorização - Empréstimo interno - Empréstimo externo - Prazo
INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA - Financiamento - Avaliação - Agência de fomento - BNDES
IPI - Isenção fiscal - Veiculo automotor - Aquisição - Taxi - Motorista profissional - Transporte coletivo - Pessoa deficiente - Deficiente físico - Transporte escolar
AUTOMÓVEL - Alienação - Venda - Imposto - Isenção - Benefício - Utilização