Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 83, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002

EMENTA: Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
APOSENTADORIA ESPECIAL - Cooperado - Cooperativa de trabalho - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - Filiação - Segurado
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Parcelamento - Proibição - Alíquota - Redução - Aumento