Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 83, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002
EMENTA: Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/2002, Página 31 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 25/2/2003, Página 3947 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
