Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 7 DE ABRIL DE 2003

EMENTA: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de abril de 2003 da Medida Provisória nº 83, de 12 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário do Senado Federal - 8/4/2003, Página 6263 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 8/4/2003, Página 13011 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/2003, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
APOSENTADORIA ESPECIAL - Cooperado - Cooperativa de trabalho - INSS
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Filiação - Segurado
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Parcelamento - Proibição
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Alíquota - Redução - Aumento