Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 80, de 29 de Novembro de 2002

EMENTA: Altera o art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/2002, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 17/12/2002, Página 54967 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
CRÉDITO RURAL - Subvenção - Operação financeira
SUBVENÇÃO ECONÔMICA
JUROS - Equalização
RECURSOS FINANCEIROS - Custos - Dotação orçamentária - Aplicação