Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 26/03/2003

EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de março de 2003, da Medida Provisória nº 80, de 29 de novembro de 2002, que "altera o art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural."

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MEDIDA PROVISÓRIA - prorrogação - vigência - Prazo determinado - concessão - Subvenção econômica - Operação financeira - Crédito rural