Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.442, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002

EMENTA: Dispõe sobre a extinção e vedação do provimento de Cargos em Comissão, de Funções Gratificadas e de Funções Comissionadas Técnicas, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/10/2002, Página 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER EXECUTIVO - Cargo em comissão - Função comissionada - Função comissionada técnica (FCT) - Provimento - Extinção - Proibição
TRANSIÇÃO - Governo - Cargo público - Aplicação