Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 69, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002
EMENTA: Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/2002, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 12/10/2002, Página 44261 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 10603 de 17 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Convalidação dos Atos).
- Lei Ordinária nº 10603 de 17 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
- Ato do Presidente da Mesa de 21 de Novembro de 2002 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
Indexação
INFORMAÇÃO - Divulgação - Difusão - Proteção - Prazo
COMERCIALIZAÇÃO - Registro - Produto farmacêutico - Medicamento - Produto veterinário - Fertilizante - Agrotóxico - Resultado - Teste
INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL
COMERCIALIZAÇÃO - Registro - Produto farmacêutico - Medicamento - Produto veterinário - Fertilizante - Agrotóxico - Resultado - Teste
INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL