Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.603, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002

EMENTA: Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/2002, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/2002, Página 21 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1121 de 2,002.
  • Art. 4º, § 2º
Vide Norma(s):
Indexação
INFORMAÇÃO - Divulgação - Difusão - Proteção - Prazo
COMERCIALIZAÇÃO - Registro - Produto farmacêutico - Medicamento - Medicamento veterinário - Fertilizante - Agrotóxico - Resultado - Teste
INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL