Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002

EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 69, de 26 de setembro de 2002, que "dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/2002, Página 6 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INFORMAÇÃO - Divulgação - Difusão - Proteção - Prazo
COMERCIALIZAÇÃO - Registro - Produto farmacêutico - Medicamento - Produto veterinário - Fertilizante - Agrotóxico - Resultado - Teste
INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL
MEDIDA PROVISÓRIA - Vigência - Prorrogação