ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 31 DE OUTUBRO DE 2002

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 68, de 4 de setembro de 2002, que "altera as Leis nºs 10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 4 de novembro de 2002, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.