Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 31 DE OUTUBRO DE 2002
EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 68, de 4 de setembro de 2002, que "altera as Leis nºs 10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 4 de novembro de 2002, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/11/2002, Página 3 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
VALE PEDÁGIO
TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Carga - Despesa - Deslocamento - Vale pedágio
PEDÁGIO - Rodovia - Pagamento - Veículo - Carga - Responsabilidade - Concessionária - ANTT
DNIT - Competência
MEDIDA PROVISÓRIA - Vigência - Prorrogação
TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Carga - Despesa - Deslocamento - Vale pedágio
PEDÁGIO - Rodovia - Pagamento - Veículo - Carga - Responsabilidade - Concessionária - ANTT
DNIT - Competência
MEDIDA PROVISÓRIA - Vigência - Prorrogação