Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 67, DE 4 DE SETEMBRO DE 2002
EMENTA: Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/2002, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 9/10/2002, Página 43978 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Alíquota - Fato gerador - Suspensão - Pagamento - Contraprestação - Arrendamento mercantil - Bens de capital
EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - Dívida - Remissão de débitos - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) (1982-1992)
AVIAÇÃO - Querosene - Produtor - Importador - Venda - Receita bruta - Alíquota
TRANSPORTE DE CARGA
TRANSPORTE - Passageiro
TRIBUTO
EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - Dívida - Remissão de débitos - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) (1982-1992)
AVIAÇÃO - Querosene - Produtor - Importador - Venda - Receita bruta - Alíquota
TRANSPORTE DE CARGA
TRANSPORTE - Passageiro
TRIBUTO